Neste artigo, vamos explicar os principais pontos da Lei 11.788/2008, que regula os estágios no Brasil, e mostrar como a intermediação de estágios pode ajudar a seguir tudo corretamente.
O estágio é o primeiro passo para muitos estudantes no mundo profissional. Mas, apesar de parecer simples, ele é regido por uma legislação específica que protege tanto o estagiário quanto a empresa. Entender a Lei do Estágio é essencial para garantir uma experiência segura, legal e proveitosa.
Qual é a Lei do Estágio e o que ela regulamenta?
A Lei nº 11.788/2008, conhecida como Lei do Estágio, regulamenta as atividades de estágio para estudantes do ensino médio, técnico e superior. Ela define as condições para que o estágio seja considerado uma atividade educacional complementar, e não uma relação de trabalho formal.
Entre os principais pontos que a Lei define estão:
- Quem pode estagiar
- Carga horária máxima
- Requisitos legais para firmar um estágio
- Diferença entre estágio obrigatório e não obrigatório
- Direitos e deveres do estagiário e da empresa
Estágio obrigatório x não obrigatório: qual a diferença?
- Estágio obrigatório: previsto no currículo do curso e necessário para a obtenção do diploma. Não exige bolsa obrigatória, mas deve seguir todos os demais critérios legais.
- Estágio não obrigatório: não é exigido pelo curso, mas pode ser realizado de forma opcional. A bolsa-auxílio e o auxílio-transporte são obrigatórios nesse caso.
Ambos devem ser formalizados com Termo de Compromisso de Estágio, acompanhado de um Plano de Atividades.
Quais são os principais direitos garantidos pela Lei do Estágio?
A Lei garante ao estagiário uma série de direitos, entre eles:
- Jornada máxima de trabalho de acordo com o nível de ensino
- Intervalo para descanso e alimentação
- Recesso remunerado após 12 meses (em estágios não obrigatórios)
- Recebimento de bolsa-auxílio e auxílio-transporte (obrigatórios em estágios não obrigatórios)
- Seguro contra acidentes pessoais
- Acompanhamento e supervisão do estágio por um profissional da área
???????????????????Qual a carga horária máxima permitida para um estagiário?
A carga horária varia de acordo com o nível de ensino:
- 6 horas diárias e 30 horas semanais para estudantes do ensino superior, técnico ou médio regular.
- 4 horas diárias e 20 horas semanais para estudantes da educação especial ou dos anos finais do ensino fundamental (modalidade profissional).
Essa limitação busca garantir tempo para o estudo e evitar que o estágio se torne uma jornada exaustiva.
Estagiário tem direito a férias remuneradas ou recesso?
Sim! Após 12 meses de estágio na mesma empresa, o estagiário tem direito a 30 dias de recesso remunerado, preferencialmente durante as férias escolares.
Se o estágio for encerrado antes de completar 12 meses, o recesso deve ser proporcional ao tempo estagiado.
Estagiário recebe 13º salário ou benefícios como VT e VR?
- 13º salário: não é obrigatório para estagiários, pois não há vínculo empregatício.
- Vale-transporte: obrigatório para estágios não obrigatórios.
- Vale-refeição, plano de saúde e outros benefícios: não são obrigatórios, mas a empresa pode oferecê-los como diferencial.
Estagiário tem direito a seguro de vida ou acidentes pessoais?
Sim! É obrigatório que o estagiário esteja coberto por seguro contra acidentes pessoais, com apólice contratada pela empresa ou agente de integração, cobrindo acidentes durante o estágio e no trajeto.
Seguro de vida não é obrigatório, mas pode ser oferecido adicionalmente.
O contrato de estágio pode ser rescindido antes do prazo?
Sim. O Termo de Compromisso de Estágio pode ser encerrado a qualquer momento por qualquer uma das partes, sem necessidade de aviso prévio ou pagamento de multa, salvo disposição em contrário no termo.
O estagiário mantém o direito ao recesso proporcional se houver, e deve receber uma declaração com as atividades exercidas.
Quais são os deveres e responsabilidades de um estagiário na empresa?
Além de cumprir a jornada acordada, o estagiário tem os seguintes deveres:
- Executar as atividades descritas no Plano de Atividades
- Cumprir os horários com responsabilidade e pontualidade
- Manter conduta ética e respeitosa
- Participar ativamente do processo de aprendizagem
- Zelar por materiais, equipamentos e pela imagem da empresa
Quem fiscaliza o cumprimento da Lei do Estágio?
A fiscalização é feita por diferentes órgãos, conforme o caso:
- Ministério Público do Trabalho (MPT)
- Auditores Fiscais do Trabalho
- Conselhos Regionais de Classe (em alguns cursos)
- Instituições de ensino, que acompanham os relatórios e visitas técnicas
O que acontece se a empresa não cumprir a Lei do Estágio?
Se uma empresa descumprir a Lei do Estágio, o vínculo pode ser reconhecido como emprego formal, com direito retroativo a todos os encargos trabalhistas (FGTS, INSS, férias, 13º etc.).
Além disso, a empresa pode sofrer multas, ações trabalhistas e sanções administrativas.
Por isso, a intermediação feita por agentes especializados, como a Up Estágio, é uma forma segura de garantir que tudo esteja dentro da legalidade.
Conclusão
Contar com um agente de integração é a melhor forma de garantir:
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- Conformidade com a Lei do Estágio
- Segurança jurídica para estudante e empresa
- Agilidade na documentação e seleção
- Acompanhamento do estagiário durante todo o contrato