Mais do que uma obrigação legal, conhecer e aplicar corretamente essa lei garante segurança jurídica, evita passivos trabalhistas e fortalece a reputação da empresa no mercado.

Contratar estagiários é uma excelente forma de desenvolver talentos e renovar a cultura organizacional. No entanto, para que esse processo seja benéfico tanto para a empresa quanto para o estudante, é fundamental respeitar a Lei nº 11.788/2008, conhecida como Lei do Estágio.

O que é a Lei do Estágio e qual sua importância?

A Lei do Estágio (Lei nº 11.788/2008) regulamenta a contratação de estudantes por meio de estágio, estabelecendo direitos, deveres e limites tanto para a empresa quanto para o estagiário. Seu objetivo principal é assegurar que o estágio seja, de fato, um ato educativo supervisionado e não apenas uma forma de mão de obra barata.

Quais os requisitos para que um contrato de estágio seja válido?

Para que o estágio seja considerado legal, alguns requisitos são indispensáveis:

• O estudante deve estar regularmente matriculado e frequentando instituição de ensino.
• É obrigatório assinar um Termo de Compromisso de Estágio (TCE) entre a empresa, o estudante e a instituição de ensino.
• O estágio deve ter acompanhamento efetivo por um supervisor da empresa e um orientador da instituição de ensino.
• A carga horária deve respeitar os limites estabelecidos em lei.
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Sem esses requisitos, o contrato pode ser considerado nulo e caracterizar vínculo empregatício.

Qual a carga horária máxima de um estagiário?

A lei estabelece limites para não comprometer a vida acadêmica do estudante:

• Até 6 horas diárias e 30 horas semanais para estudantes de ensino superior, educação profissional e ensino médio regular.

• Até 4 horas diárias e 20 horas semanais para alunos da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos.

Como funcionam a bolsa-auxílio e o vale-transporte?

• Estágio não obrigatório: a concessão de bolsa-auxílio e auxílio-transporte é obrigatória.

• Estágio obrigatório: a empresa pode ou não oferecer esses benefícios, já que ele é requisito curricular.

A empresa precisa oferecer seguro de vida para o estagiário?

Sim. A Lei do Estágio exige que todo estagiário tenha seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice deve ser contratada pela parte concedente (empresa) ou pelo agente de integração.

O estagiário tem direito a férias ou recesso?

Sim, mas de forma diferenciada da CLT. O estagiário tem direito a 30 dias de recesso a cada 12 meses de estágio, preferencialmente durante as férias escolares. Se o contrato for inferior a um ano, o recesso é proporcional ao período estagiado.

No caso de estágio não obrigatório, o recesso deve ser remunerado quando há bolsa-auxílio.

O que a empresa deve fazer em caso de rescisão do contrato?

O contrato de estágio pode ser rescindido a qualquer momento por qualquer das partes. É importante:

• Comunicar a instituição de ensino.
• Registrar formalmente o encerramento.
• Pagar os dias de bolsa-auxílio e auxílio-transporte proporcionais ao período trabalhado.
• Garantir o recesso proporcional, se devido.

Quais os deveres da empresa em relação à supervisão?

A empresa deve:

• Designar um supervisor para acompanhar o estagiário.
• Garantir que o estágio tenha atividades relacionadas ao curso do estudante.
• Realizar avaliações periódicas de desempenho.
• Assinar relatórios de atividades, geralmente exigidos pela instituição de ensino.

Esse acompanhamento é essencial para que o estágio seja uma experiência educativa real.

O que acontece se a empresa descumprir a Lei do Estágio?

Se a lei não for cumprida, a empresa pode:

• Ser obrigada a reconhecer o vínculo empregatício com o estagiário.
• Pagar encargos trabalhistas retroativos (FGTS, férias, 13º salário, etc.).
• Sofrer sanções administrativas e danos à sua reputação.

Ou seja, seguir a lei não é apenas burocracia, mas também proteção contra passivos jurídicos.

É legal contratar estagiários sem um agente de integração?

Sim. O agente de integração (como a Up Estágio) facilita o processo, mas não é obrigatório. A empresa pode contratar estagiários diretamente, desde que cumpra todos os requisitos da Lei do Estágio.

Conclusão

Conhecer a Lei do Estágio é fundamental para qualquer empresa que deseja estruturar um programa sólido, seguro e estratégico. Cumprir as exigências legais não apenas evita riscos, mas também garante que o estágio cumpra seu papel de formação e desenvolvimento de novos talentos?????????????????????????????????????????????????????????????????.????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????

Se bem aplicado, o estágio é uma das melhores formas de investir no futuro da sua empresa e no crescimento de jovens profissionais.